Aviso Legal
Importante: Leia Antes de Usar
Expatria NÃO é consultório jurídico, escritório de advocacia ou escritório de contabilidade. Somos uma plataforma de geração de documentos assistida por IA.
1. Natureza do Serviço
Expatria fornece uma ferramenta tecnológica para gerar documentos fiscais (DSDP, Comunicação de Saída) baseada em informações que você fornece. Os documentos são revisados por contador CRC parceiro, mas não constituem consultoria contábil ou jurídica profissional.
2. IA e Revisão Humana
- Documentos são gerados por IA treinada em regulamentações fiscais brasileiras
- Revisão final é realizada por contador CRC
- Nenhum documento está garantido como 100% livre de erros
- Você é responsável pela verificação final antes de submissão
3. Responsabilidade do Usuário
Você é totalmente responsável pela submissão dos documentos aos órgãos competentes e pelas consequências de qualquer erro, omissão ou informação incorreta.
Sua obrigação inclui:
- Fornecer informações precisas e completas
- Revisar todos os documentos detalhadamente
- Consultar profissional contábil ou jurídico se tiver dúvidas
- Confirmar conformidade com legislação aplicável
4. Sem Garantia de Resultados Fiscais
Expatria não garante:
- Aprovação dos documentos pelos órgãos fiscais
- Resolução de questões fiscais pendentes
- Eliminar débitos ou multas pré-existentes
- Satisfação de requisitos específicos da sua situação
5. Limitação de Responsabilidade
Em nenhuma circunstância Expatria será responsável por:
- Multas fiscais ou juros
- Rejeição de documentos pelos órgãos
- Consequências da submissão dos documentos
- Perdas financeiras ou de outro tipo
6. Consultoria Profissional Recomendada
Para situações complexas, ambíguas ou com alto risco fiscal, recomendamos fortemente consultar um contador CRC, advogado tributarista ou especialista em regulamentações fiscais antes de usar o Expatria.
7. Cumprimento da Lei
Ao usar Expatria, você concorda em cumprir todas as leis e regulamentações fiscais brasileiras aplicáveis. Você é responsável por manter-se informado sobre mudanças na legislação.
8. Contato e Suporte
Para dúvidas sobre aplicabilidade, consulte support@expatria.com. Para orientação legal ou contábil profissional, procure um especialista credenciado.